norma nº 5/2025

NNE&Nimimmimimms 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Profeituro de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PORTARIA N.° 05, DE 29 DE JANEIRO DE 2025. 
"Concede, mediante solicitação da 
Superintendência Regional de Ensino de 
Uberaba, a cessão da servidora pública 
municipal que menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO a solicitação do Governo do Estado de Minas Gerais 
contendo pedido de cessão da servidora pública municipal, protocolada junto a Prefeitura 
Municipal de Iturama; 
CONSIDERANDO que o inciso I doart. 119, da Lei n° 2.692/92, permite 
que com a indicação para provimento de cargo comissionado, o servidor público poderá ser 
cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da Unido, dos Estados, do 
Distrito Federal ou dos Municípios; 
CONSIDERANDO que a cessão será para a Secretaria de Estado de 
Educação, Estado de Minas Gerais, órgão público Estadual; 
, CONSIDERANDO ainda, que a cessão da servidora será sem ônus para o 
nicipio de Iturama, Estado de Minas Gerais; 
CONSIDERANDO a harmonia e a cooperação entre os entes federados são /características inerentes a um modelo de Estado republicano e federativo como o brasileiro. 
CONSIDERANDO que a própria Constituição da República estimula a 
----t colaboração entre os entes federados, buscando o melhor aproveitamento de recursos 
, 
financeiros, técnicos e humanos. 
I 
/ RESOLVE; 
Art.1° Fica concedida, mediante solicitação, conforme protocolo n° 
10786/2024, de 16 de dezembro de 2024, a cessão sem ônus para este Município, da servidora 
pública municipal efetiva e estável, JuliaBenedita Machado, à Secretaria de Estado de 
Educação do Estado de Minas Gerais, para ocupar cargo de Gestora Escolar na Escola 
Estadual Nossa Senhora deLourdesno município de Iturama, pelo período de 03 de fevereiro 
de 2025 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme a discricionaridade dos 
entes envolvidos. 
§ 10 A servidora supramencionada fica desincompatibilizada de suas funções 
do cargo de provimento efetivo, ficando a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos 
Humanos encarregada dos apontamentos e registros necessários na ficha funcional da 
servidora com observância fiel para o devido cumprimento desta portaria. 
343411-9500 Av. Atexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 g www.iturama.mg.govbr 
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NNE\ 111111111111116, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
4- PREFEITURA MUNICIPAL Joe 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242 / 0001-74 Itheitifilla 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
§ 2° Comunique-se imediatamente a Secretaria Municipal em que a servidora 
cedida está vinculada/lotada para que cesse, a partir de 03 de fevereiro de 2025, seu acesso e 
sua atividade funcional. 
§ 3° Deverá a Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Pessoal manter 
observância fiel para o disposto noart. 36, II, da Lei Municipal n° 2.692/92, procedendo-se 
com as devidas anotações e atualizações ulteriores. 
Art.2° Havendo alteração normativa neste ato administrativo deverá a 
servidora cedida e o ente cessionário serem pessoalmente notificados. 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 29 de janeiro de 2025. 
sé e rculano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé que este decr o foi ublicado no Diário Oficial em 
Ci0205 
Secretário Municipal de Administração. 
34 3411-9500 (TAi. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 wwwiturama.mg.gov.br 
111111:1111\ 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria de Estado de Educação 
Superintendência Regional de Ensino de Uberaba 
Oficio SEE/SRE UBERABA n°. 177/2024 
Uberaba, 23 de dezembro de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Cláudio Tomaz de Freitas, 
Prefeito da Prefeitura Municipal de Iturama - Minas Gerais. 
ssunto: Solicitação de cessão de servidor para a SEE/MG. 
Excelentíssima Senhor Prefeito, 
Com os nossos cordiais cumprimentos, solicito a V. Exa. a cessão da servidoraJuliaBenedita 
Machado, nomeada em Concurso Público junto à Prefeitura Municipal de Iturama, para continuar a 
exercer a função de Gestora Escolar na Escola Estadual Nossa Senhora deLourdes,no município de 
Iturama/MG, em cargo comissionadocorndedicação exclusiva, junto à Secretária de Estado de Educação, 
na Superintendência Regional de Ensino de Uberaba, sendo o anus para a SEE/MG. 
Certa de contar com a compreensão, antecipadamente agradecemos e nos colocamos a 
disposição ra quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
VaniaCelia Ferreira 
Superintendente Regional de Ensino de Uberaba. 
Documento assinado eletronicamente por VaniaCeliaFerreira, Superintendente Regional de Ensino, 
em 23/12/2024, as 16:22, conforme horário oficial deBrasilia,com fundamento noart.6', § 10
, do 
1.7.;.2creto ne 47.222. de 26 de julho de 0i7 2 . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
EXMO. SR. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
. 
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abaixo assinado, residente em 
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telefonk 4 e , vem respeitosamente requerer de V. Excia., 
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63. 
Nos termos, 
Pede Deferimento, 
iturama, Minas Gerais, de de 2025 
Requerente 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 — CEP 38.280-000 
ITURAMA — MINAS GERAIS