norma nº 6/2025

.111111111\ 11111111111.. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PORTARIA N° 06, DE 30 de janeiro de 2025. 
"Dispõe sobre a nomeação da Comissão de 
Monitoramento e Avaliação para parcerias 
celebradas com Organizações da Sociedade 
Civil." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
RESOLVE: 
Art.10 Designa como membros para monitorar e avaliar as parcerias armadas 
entre o Município de Iturama/MG e as Organizações da Sociedade Civil, os seguintes 
servidores: 
I - Presidente: CÉLIO MACHADO MENDES FILHO - OBRAS; 
II- Membro: LEONARDO SEVERINO DE PAULA FREITAS - FINANÇAS; 
III- Membro: ANDRESSA CRISTINA FACINCANI - FINANÇAS; 
IV - Membro: LAIS DIENEY RODRIGUES LIMA - CONVÊNIO; 
IV - Membro: CRISHTYANE QUEIROZ BORGES LIMA-CONVÊNIO; 
VI- Membro: CLEBER DIAS PEREIRA- CONTROLADORIA; 
Art.2° Esta Portaria deve ser identificada nos termos de fomento e de 
coaboração firmados com as Organizações da Sociedade Civil. 
§10 A nomeação dos membros deve manter pelo menos 2 funcionários com 
cargo efetivo e cumprido o estágio probatório. 
§ 2° 0 servidor nomeado está impedido de participar desta comissão, em caso 
especifico, se nos últimos 5 (cinco) anos, tenho mantido relação jurídica com, ao menos 
1(uma) das entidades em disputa. 
§ 3° Fica impedido de compor a comissão, servidor que tenha parentesco com 
dirigentes ou membros da diretoria da entidade, inclusive com seus cônjuges ou 
companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
segundo grau. 
343411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 4_.'3 wvvw.iturama.mg.gov.br 
NNE\ 1111•1111111111111111111111111111111111111111111111IN 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeltura 
7 CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarita 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
§ 4° Confirmada à relação de que trata os § 2° e § 3°, deste artigo, o membro da 
comissão deve manifestar pela sua substituição por outro servidor ou conselheiro caso esteja 
impedido ou impossibilitado de assumir as funções que a Comissão necessita. 
§ 5° Constatada as irregularidades previstas nos § 2° e § 3°, todos os Atos da 
Comissão, relativamente aquele certame, toma-se nulos. 
§ 6° Os efeitos desta Portaria, conforme os casos estendem aos termos aditivos 
das parcerias. 
Art.3° Compete a Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar os 
relatórios técnicos de monitoramentos elaborados pelo gestor, conforme previsto noart.59 da 
Lei 13.019/14. 
Parágrafo único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá vistoriar 
e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do 
Gestor. 
Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Portaria n.° 26, de 03 de junho de 2024. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama - MG, 30 de janeiro de 2025. 
culano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal. 
Certifico e dou fé que esta portaria foi publicada no Diário Oficial em 
Secretário Municipal de Administração. 
343411-9500 Ç Av. Alexandrita, 1314 - Ituramo, MG, 38280-000 gwww.ituramo.mg.gov.br 
1111111,111L