norma nº 2118/1982

LEI Nº 2118 de 26/07/1982
REFERENDA TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Acordo
celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde visando a contratação de profissional para
atendimento no Centro de Saúde local.
Art.2 – Fica fazendo parte integrante desta lei os
termos do acordo mencionado no artigo anterior.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta da dotação: 2.07 – Departamento d Saúde e Bem Estar Social -
3.1.1.1 – Pessoal Civil.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Mando, portanto, a todos as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de julho de 1982.
Prefeito Municipal