norma nº 2119/1982

LEI Nº 2119 de 26/07/1982
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no montante de Cr$ 150.000,00(cento e cinqüenta mil cruzeiros), para fazer face às despesas
de montagem de uma antena de televisão no Distrito de Limeira D’Oeste, neste município no
presente exercício.
Parágrafo único – O crédito especial de que trata este artigo servirá como
auxílio da municipalidade nas despesas decorrentes da implatanção da referida antena, naquela
localidade.
Art.2º - Como recurso para a abertura do crédito especial mencionado no
artigo 1º desta lei, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente, verbas de despesas
correntes ou de capital do orçamento vigente, até o limite do respectivo crédito.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de julho de 1982.
Prefeito Municipal