norma nº 2120/1982

LEI Nº 2120 de 26/07/1982
REFERENDA TERMOS DO CONVENIO
FIRMADO COM A FUNDAÇÃO PROJETO
RONDON.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado os termos do convenio
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iturama e a Fundação Projeto Rondom, visando a
participação de estudantes universitários através do Programa de áreas prioritárias, nos
trabalhos a serem desenvolvidos no Município.
Parágrafo único – Considera-se parte integrante desta lei, os termos do
convenio mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
tomar todas as providencias jurídicas e orçamentárias para fazer face às despesas da presente
lei.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de julho de 1982.
Prefeito Municipal