| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, Agência de Iturama, Estado de Minas Gerais, visando a concessão de empréstimos aos seus servidores e agentes políticos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N° 506, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, Agência de Iturama, Estado de Minas Gerais, visando a concessão de empréstimos aos seus servidores e agentespoliticoscom pagamento mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providencias. A Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, agência de Iturama, Estado de Minas Gerais, visando a concessão de empréstimo aos seus Servidores e AgentesPoliticos,com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento durante os anos de 2025 a 2028. Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2025. Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2025. Vereador.Rtmn.aldo Vieira da Costa Presidente da Câmara Autor: Mesa Diretora Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000