norma nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 13, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Altera a portaria n.° 03/2025, 
que "Dispõe sobre a cessão de 
servidor que menciona edi 
outras providencias". 
0 Vereador RONALDO VIEIRA DA COSTA, Presidente da 
CamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe são conferidas em Lei. 
RESOLVE: 
Art. 10Altera o Artigo 6° da Portaria n.° 03/2025, que passa a 
vigorar com a seguinte redação 
Art.6° A Presidência poderá solicitar assessoramento do 
servidor cedido e aCamaraMunicipal de Iturama/MG 
disponibilizard local que assegure ao servidor as condições 
adequadas de trabalho. 
Parágrafo único. Revogado. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Iturama/MG, 17 de fevereiro de 2025. 
Vereador RonakIVieira da Costa 
- Presidente daCamara￾Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000