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← Iturama (MG)

norma nº 2124/1982

Tipo Lei
Número / Ano 2124 / 1982
Date 1982-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE DEFINE.
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LEI Nº 2124 de 26/07/1982
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial até o montante de Cr$ 1.200.000,00(um milhão e duzentos mil cruzeiros) para
fazer face as despesas de reforma e ampliação do prédio próprio da Delegacia de Policia de
Iturama,no presente exercício.
Art.2º - Como recurso para abertura do crédito
especial de que trata o artigo anterior, poderá o Poder executivo anular total ou parcialmente
verbas de despesas correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo
crédito.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário
esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela e
contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de julho de 1982.
Prefeito Municipal

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