| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 1982 |
| Date | 1982-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE DEFINE. |
| native_id | 929 |
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LEI Nº 2124 de 26/07/1982 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE DEFINE. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 1.200.000,00(um milhão e duzentos mil cruzeiros) para fazer face as despesas de reforma e ampliação do prédio próprio da Delegacia de Policia de Iturama,no presente exercício. Art.2º - Como recurso para abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, poderá o Poder executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo crédito. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela e contém. Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de julho de 1982. Prefeito Municipal