norma nº 5320/2025

MEW 11111111k 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL ,411 DE ITURAMA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 lturama 
LEI N° 5.320, DE 10 DE MARÇO DE 2025. 
"Revoga a Lei n.° 4.548, de 30 de dezembro 
de 2015." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, faço saber queCamara 
Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica revogada a Lei n°4.548, de 30 de dezembro de 2015. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 10 de março de 2025. 
no Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicad9 no Diário Oficial em 
LI /05/ 
Autor — Poder Executivo 
343411-9500 Ç2 Av. Atexandrita, 1314 - Ituramo, MG, 38280-000 vvvvvv.iturama.mg.gov.br 
111111\11111.