norma nº 186/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
lumk 
Prefeitura de 
,10111' 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI COMPLEMENTAR N° 186, DE 18 DE MARCO DE 2025. 
"Acresce vagas na Lei Complementar n° 76, 
de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre o 
estatuto e plano de cargos, carreiras e 
vencimentos do magistério público do 
município de Iturama"." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, faço saber queCamara 
Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art.1° Ficam acrescidas 5 vagas de Diretor de Escola, 13 vagas de Vice-Diretor 
de Escola Municipal, 12 vagas de Coordenador e 3 vagas de Supervisor de Ensino no Anexo I 
— Quadro do Magistério — da Lei Complementar n° 76/2015, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
Classe de Suporte Pedagógico 
Cargo Natureza do 
Cargo 
Área de Atuação Quantidade 
Supervisor de Ensino 
Função de Confiança 
Supervisão da rede de 
ensino 
6 
Coordenad2r Unidade Escolar 16 
Diretor d Escola 
Cargo em Comissão 
Unidade Escolar 15 
Vice-Di torde Escola 
Municial 
Unidade Escolar 30 
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei Complementar correrão a 
conta das dotações orçamentarias contidas no orçamento vigente discriminadas na Estimativa 
de I pacto Financeiro Orçamentário em anexo. 
Art.3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 18 de março de 2025. 
Dr.José Herculano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
/ / 
Autor — Poder Executivo 
, 34 3411-9500 \; Av. Alexandrita, 1314- Iturama, MG, 38280-000 Z,•wwwiturama.mg.govbr 
111•1111111111111111111\MIL11111.