norma nº 8812/2025

Certifi.o - dou fé que este d reto foi publicado no Diário Oficial em 
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ESTADO DE MINAS GERAIS . 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Itifilitifila 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO MUNICIPAL N.° 8.812, DE 12 DE MARÇO DE 2025. 
"Dispõe sobre a designação que menciona e 
dá outras providências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições, conforme disposto nos artigos 69, inciso VI e VIII da Lei Orgânica 
Municipal, 
DECRETA: 
Art.1° Fica designado, a partir desta data, MiltonJuniorMarrega, portador do 
CPF. 927.650.686-15, para a função Agente de Desenvolvimento do Município, para o 
exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e 
territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao 
cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar Federal n.° 
123/2006, sob supervisão da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. 
Art.2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama/MG, 12 de março de 2025. 
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Dr.José Hereglano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
343411-9500 çã; Av.Alexandrita, 1314- Iturama, MG, 38280-000 if":;,) www.iturama.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL $4, SIN 
DE ITURAMA Y de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 litikariiia 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A edição deste Decreto tem como fundamento o disposto na Lei Complementar 
Federal n.° 123/2006, que estabelece diretrizes para o tratamento diferenciado e favorecido às 
microempresas e empresas de pequeno porte, notadamente no que concerne à implementação 
de políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico local. 
Com base nesta legislação, o Agente de Desenvolvimento tem papel essencial 
na articulação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do setor produtivo local, 
promovendo a interação entre o Poder Público e a sociedade civil para viabilizar projetos e 
iniciativas que fomentem o crescimento sustentável do Município de Iturama. 
A designação deste profissional sob supervisão da Secretaria Municipal de 
Indústria e Comércio tem como objetivo garantir que as diretrizes estabelecidas sejam 
efetivamente cumpridas, promovendo maior dinamismo econômico, incentivo ao 
empreendedorismo e melhoria no ambiente de negócios. 
Dessa forma, a iniciativa busca atender aos princípios da eficiência e 
efetividade da gestão pública, visando A. promoção do desenvolvimento territorial, ao 
fortalecimento das pequenas e médias empresas e à geração de emprego e renda no 
Município. 
Iturama/MG, 12 de março de 2025. 
Dr.JoséHércifâño Pereira dos Santos 
PreeitoMunicipal 
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A 101, 
343411-9500 V Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
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