norma nº 2126/1982

LEI Nº 2.126 DE 31/08/82
REFERENDA TERMOS DO CONVÊNIO
FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS
GERAIS POR INTERMDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica referendado o Convênio nº 1045/82, celebrado com o Estado
de Minas Gerais através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a melhoria
quantitativa e qualitativa do Ensino de 1º Grau na Rede Municipal, mediante a implantação
e/ou implementação de uma adequada infra-estrutura técnico-administrativa e pedagógica.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando parte integrante desta lei os termos
do convenio mencionado neste artigo.
Art.2º- Fica o Sr. Prefeito Municipal autoriza do a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio assinado. 
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de agosto de 1982.
Alípio Soares Barbosa
-Prefeito Municipal-