norma nº 2127/1982

LEI Nº 2.127 DE 28/09/82
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O D.N.O.S.
ATRAVÉS DO PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS – PAM.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio
com o D.N.O.S. (Departamento Nacional de Obras e Saneamento) através do Programa de
Assistência aos Municípios (PAM), por liberação de recursos para término da construção da
Praça PE. José Alves, nesta cidade.
PARAGRÁFO ÚNICO: Fica fazendo parte integrante desta Lei o Plano
de Discriminação de Serviços e Custos, da obra mencionada neste artigo.
Art. 2º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada ainda a tomar todas as
medidas jurídicas e orçamentárias para fazerem face às despesas decorrentes da presente lei.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente pertencer, que a cumprem e a façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de setembro de 1982.
Alípio Soares Barbosa
-Prefeito Municipal-