norma nº 19/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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CONSTRUINDO UMA NOVA NISTORIA 
PORTARIA N.° 19, DE 24 DE MARCO DE 2025. 
"Dispõe sobre realização de ação 
governamental de cadastro habitacional do 
Programa Minha Casa Minha Vida." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal: 
CONSIDERANDO a finalidade de se promover o direito à cidade e à moradia 
de famílias residentes cmAreasurbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano, 
econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de vulnerabilidades e à prevenção de 
riscos de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, 
de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população, conforme determinam 
osarts.3° e 6° da Constituição Federal. 
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 14.620, de 2023, que dispõe sobre o 
Programa Minha Casa, Minha Vida. 
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer os critérios de seleção dos 
beneficiários, observando os já estabelecidos pelo Ministério das Cidades por meio de seus 
normativos. 
Art.1° Fica determinada a realização da Ação Governamental de Cadastro 
Habitacional de famílias aptas ao ingresso no Programa Minha Casa Minha Vida. 
Art.2° Ficam determinadas as Secretarias de Planejamento e de Governo que 
irão organizar e gerenciar a realização da referida ação. 
Art.3° Ficam determinadas as Secretarias Municipais de Planejamento e 
Desenvolvimento Social para que designem servidores que formarão equipe de atendimento ao 
público e suporte técnico. 
Art.4° Realizado o credenciamento, fica determinada A Secretaria Municipal de 
Planejamento a compilação dos dados bem como sua extração de análise estatística. 
343411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 g wwwituramamg.gov.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL )1110 
DE ITU RAMA Prefeltura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 lturama 
CONSTRUINDO UNIA NOVA HISTORIA 
Art. 50Para efeito deste procedimento, observar-se-á a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais (LGPD) que regula o tratamento de dados pessoais. 
Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 24 de março de 2025. 
ASSMAX 
JOSEHERCULANO PEREIRA DOS SANTOS 
no., tn.* empft 
klanoerpre.p.troasuashedlko, 
Dr.José Herculano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Cerfific • e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
026 /.2oZ.5" 
C-A. 
343411-9500 Av. Atexandrita. 1314- Iturama, MG, 38280-000 r?, vvwwiturama.mg.gov.br 
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