norma nº 8832/2025

1116:111611111111111111111111111. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA Profoura do 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Ituranula 
CONSTRUINDO UNIA NOVA HISTÓRIA 
DECRETO N° 8.832, DE 25 DE MARCO DE 2025. 
"Dispõe sobre a ratificação da criação do 
Distrito Industrial "Pedro Dilson de 
Oliveira I" no município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, aprovado pelo 
Decreto n.° 6.656, de 12 de dezembro de 
2016." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal: 
CONSIDERANDO o Decreto n° 6.656, de 12 de dezembro de 2016, que 
aprovou o loteamento denominado "Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira r; 
CONSIDERANDO a necessidade de ratificação formal da criação do referido 
distrito para fins administrativos, de planejamento urbano e desenvolvimento econômico; 
DECRETA 
Art.1° Fica ratificada a criação do "Distrito Industrial Pedro Dilson de 
Oliveira I", situado na sede deste Município, de propriedade do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n° 18.457.242/0001-74, com área total de 56.200,23 
metros quadrados, conforme registrado na matricula n° 39.918 do Serviço Registral de 
Imóveis local. 
Art.2° 0 Município de iturama reafirma sua obrigação de implantar a 
infraestrutura necessária no referido distrito. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 25 de março de 2025. 
...D .CA.)4,41 
JOSE
O 
 HERCULANO PEREIRA DOS SANTOS I I II 
cv nsn tir . 0 saamto 
Dr.José Herculano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
/ / 
•:„ 34 3411-9500 Av. Alexandrito, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 q; www.iturama.mg.gov.br