norma nº 8833/2025

Certifico dou fé que este decreto foi pus licado no 
2./ Di 'Ho Oficial em 
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34 3417-9500 
Av. Alexandrita, 1314 - /turama, MG, 38280-000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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DECRETO N° 8.833, DE 25 DE MARÇO DE 2025. 
"Dispõe sobre a ratificação da criação do 
Distrito Industrial "Pedro Dilson de 
Oliveira II" no município de itntallIa5 
Estado de Minas Gerais, aprovado pelo 
Decreto n.° 6.657, de 12 de dezembro de 
2016." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal: 
CONSIDERANDO o Decreto n° 6.657, de 12 de dezembro de 2016, que 
aprovou o loteamento denominado "Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira II"; 
CONSIDERANDO a necessidade de ratificação formal da criação do referido 
distrito para fins administrativos, de planejamento urbano e desenvolvimento econômico; 
DECRETA 
Art.1° Fica ratificada a criação do "Distrito Industrial Pedro Dilson de 
Oliveira II", situado na sede deste Município, de propriedade do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n° 18.457.242/0001-74, com diva total de 
137.399,77 metros quadrados, conforme registrado na matricula n° 39.922 do Serviço 
Registral de Imóveis local. 
Art.2° 0 Município de Iturama reafirma sua obrigação de implantar a 
infraestrutura necessária no referido distrito. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 25 de março de 2025. 
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JOSE HERCULANO PEREIRA DOS SANTOS 1111 
Dr. José Herculano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
A "v., nine. cam I. tlerfrda.u5s htwisamerre.toriaalnamior.Otal 0 SUMO 
www.ituramamggovbr