norma nº 6656/2016

ERES DO
Prefeitura Municipal de Iturama - MG
o CNPJ: 18.457.242/000174 000 5 8
DECRETO Nº 6.656, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO
"DISTRITO INDUSTRIAL PEDRO DILSON DE
OLIVEIRA 1", SITUADO NA SEDE DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, MINAS GERAIS.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
Considerando, que foi elaborado o projeto de
levantamento com a finalidade de aprovação do Loteamento
denominado "Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira I", situado na
sede do Município, com área de 56.200,23 metros quadrados;
Considerando, que no mencionado projeto foram
obedecidas as normas e diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e
atendidos os requisitos constantes das Leis nsº. 6.766, de 19 de
Dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de Janeiro de
1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de
2.003, com alteração dada pela Lei Complementar n.41 de 08 de
Dezembro de 2.010;
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado
o mencionado Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU - aumentando, assim, a sua receita, além de
propiciar condições para que empresas se estabeleçam em nosso
Município, gerando empregos e renda;
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DECHETA!
Atigo 48 Fem aprovado o Projeto do
Loteamento denominado “PEDRO DILSORN DE OLIVEIRA 1º, eltuado na
sede deste Município, de propriedade deste Municipio de Iurarma,
Estado de Minas Gerals, Inseto no CHES. sob 0 n9/10,45/,242/0001-/4,
com área de 560.200,23 metros quadrados, constante da matricula
nº 99.900 do Serviço Registral de Imóveis local,
Antigo 2º = O Município obriga-se e lnplantar a
nfrasstrutura no mencionado Loteamento, conforme prazo constante no
cronograma flseo financeiro,
Artigo 3º = Esta Decreto entra em vigor na data
de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Iurama, Estado de Minas
Gerals, 12 de Dezembro de 2,016,
s red
A
Claudio foi de Freitas
Prefeito do Município ce Jurama-MG,
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