norma nº 8844/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS e 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18 . 457. 242 / 0 0 01-74 Iturarna 
CONSTRUINDO LANA NOVA HISTÓRIA 
DECRETO N° 8.844, DE 2 DE ABRIL DE 2025. 
"Dispõe sobre a ratificação da criação do 
Distrito Comercial e Industrial "Anadir da 
Cunha Ferreira - Lob6" situado na sede do 
município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, aprovado pelo Decreto n.° 6.658 de 
13 de dezembro de 2016." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal: 
CONSIDERANDO o Decreto n° 6.658, de 13 de dezembro de 2016, que 
aprovou o loteamento denominado "Distrito Comercial e Industrial Anadir da Cunha Ferreira￾Lobó"; 
CONSIDERANDO a necessidade de ratificação formal da criação do referido 
distrito para fins administrativos, de planejamento urbano e desenvolvimento econômico; 
DECRETA 
Art.1° Fica ratificada a criação do "Distrito Comercial e Industrial Anadir da 
Cunha Ferreira-Lobó", situado na sede deste Município, de propriedade do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n° 18.457.242/0001-74, com área 
total de 34.348,02 metros quadrados, conforme registrado na matricula n.° 40.743 do Serviço 
Registral de Imóveis local. 
Art.2° 0 Município de Iturama reafirma sua obrigação de implantar a 
infraestrutura necessária no referido distrito. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 2 de abril de 2025. 
Dr. Jos ano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
,çp,rtif o dou fé que este de 
- - 
foi publiadono Diário Oficial em 
343411-9500 (‘P Av. Atexandrita, 1314 - lturama, MG. 38280-000 www.iturama.mg.gov.br