norma nº 21/2025

JP° DE ITURAMA itura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Itaarna 
VevetaK,50.4,AMM,,,,54..14. CONSTRUINDO UMA NOVA H1STORIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
PORTARIA N° 21, DE 26 DE MARÇO DE 2025. 
"Institui e nomeia membros à Comissão 
Especial de Credenciamento para seleção de 
pessoas jurídicas de direito privado naArea 
da saúde e dá outras providencias." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município; 
RESOLVE: 
Art.1° Instituir Comissão Especial de Credenciamento, que será responsável 
pela avaliação dos documentos apresentados pelas pessoas jurídicas de direito privado na área 
da saúde. 
Art.2° A Comissão Especial de Credenciamento será assistida, em seus 
trabalhos, pelo Agente de Contratação. 
Art.3° Compete A. Comissão Especial de Credenciamento: 
I — supervisionar e operacionalizar a tramitação dos processos; 
II — receber e analisar as propostas encaminhadas; 
III — emitir ata ou relatório final quanto ao credenciamento ou não dos 
interessados; 
IV — decidir sobre os recursos interpostos. 
Parágrafo único. A Comissão Especial de Credenciamento dará ampla 
publicidade os processos em que atuar, observadas as disposições editalicias pertinentes. 
Art.4° Ficam nomeados, para compor a Comissão Especial de 
Credenci ento, os seguintes membros: 
I — Presidente: Merielly Alves Macedo Sampaio; 
II — Secretário: Vicente Borges da Silva Neto; 
III— Membro: Laylanne Magalhães Ribeiro. 
Art.5° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão instituída por 
est Portaria são considerados relevantes serviços públicos, e não serão remunerados. 
34 3411-9500 q; Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 www.iturama.mg.gov.b 
18111111111111111k11110111, 
oy 202b 
eAt. - c 
111111111‘. 11•1116. 
.01 DE ITURAMA Puro de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 !twat:ma 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art.6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 26 de março de 2025. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Dr. J ulano Pereira dos Santos 
-PrefeitoMunicipal - 
Certifics e dou fé que este decreto foi p lic do no Diário Oficial em 
34 3411-9500 ''';( Av. Alexcmdrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 a www.iturama.mg.gov.br