norma nº 21A/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HiSTÕRIA 
PORTARIA IN° 21, DE 04 DE ABRIL DE 2025. 
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"Indica e nomeia membros para compor a 
Comissão de Eleição para a primeira 
Diretoria do Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município; 
RESOLVE: 
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 4.760, de 08 de novembro de 2018, 
instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, órgão de 
natureza consultivo e deliberativo, instrumento de políticas públicas municipais de destinação 
e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à 
saúde, proteção, defesa e ao bem-estar dos animais no Município de Iturama — MG; 
CONSIDERANDO o que não houve indicação pelo Presidente do Conselho 
conforme dispõe oArt.5°, § 2 da referida Lei; 
RESOLVE: 
Art.1° Ficam indicados e nomeados membros para compor a Comissão de 
Eleição para a primeira Diretoria do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — 
CMPDA, conforme Lei Municipal n° 4.760, de 08 de novembro de 2018. 
Presidente — Adilson de Freitas PedrozaJunior; 
1° Secretário — Lais Dieyne Rodrigues Lima; 
2° Secretário --JeanCleber Alves Martins. 
§ 10 A Comissão de Eleição deverá solicitar aos órgãos públicos e entidades 
representativas de categorias indicados nos incisos I, II, e IV doart.4° da Lei n.° 4.760/2018 e 
o envio de 02 (dois) nomes para composição da Diretoria do Conselho, sendo 01 (um) para 
membro titular e 01 (um) para suplente. 
§ 2° A Comissão de Eleição deverá elaborar e publicar o edital em até 30 
(trinta) dias contados da nomeação, observando-se, para tanto, fielmente o que dispõe a Lei 
Municipal n° 4.760, de 08 de novembro de 2018. 
343411-9500 Av. Alexandrito, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 Eg. www.iturama.mg.gov.br 
MEN\ Mom& 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL FAO 
DE ITURAMA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Pr•f•Iturcs de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 lturama 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 04 de abril de 2025. 
Dr. Jo íi anoPereira dos Santos 
- Prefèito Municipal - 
Certifico e dou fé que esta Portaria foi publicada no Diário Oficial em 
(11_/01-1L2a6 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 a www.iturama.mg.gov.br