norma nº 8842/2025

Dr.José no Pereira dos Santos 
refeito Municipal - 
Certific 
04- 
dou fé que este decreto 
/ 
ot publicado ro Diário Oficial em 
1111MIL NMI\ 1111111111111111111111111111111111111111111111111111M 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18 . 457. 242 / 0 0 01-74 Ittielkifila 
rd*,WailtnAW CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
DECRETO N.° 8.842, DE 2 DE ABRIL DE 2025. 
"Autoriza a Divisão de Contabilidade 
proceder o cancelamento de restos a pagar 
do Exercício 2024. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que não foi possível efetuar o pagamento dos empenhos por 
falta de recursos; 
Considerando que através do processo administrativo 10675-720.0355/2025-
04 foi deferido o Parcelamento Simplificado (OPP) junto ao Ministério da Fazenda por meio 
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); 
Considerando, que foi necessário fazer novos empenhos para efetuar os 
devidos pagamentos; 
Considerando, a necessidade de manter os registros contábeis de forma que 
evidenciem claramente as contas do Município e em conformidade com as normas Brasileiras 
de Contabilidade; 
DECRETA: 
Art.1° Ficam Cancelados os Restos a Pagar processados e não processados 
referentes aos empenhos do exercício de 2024 do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, conforme relacionados: 
Número Empenho Fornecedor Valor 
11.954 Ministério da Fazenda R$ 121.926,95 
11.955 Ministério da Fazenda R$ 64.908,12 
11.956 Ministério da Fazenda R$ 34.774,96 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 2 de abril de 2025. 
, 34 3411-9500 J. Atexandrito, 1314 - Iturarna, MG, 38280-000 wwwiturarno.rng.gov.br 
111111111111111111111111111.