norma nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Dispõe sobre a lotação de servidor cedido 
que menciona edioutras providências". 
0 Vereador RONALDO VIEIRA DA COSTA, Presidente da 
Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe são conferidas em Lei. 
Considerando Oficio n° 20/2025 encaminhado A. Prefeitura 
Municipal de Iturama solicitando a cessão do servidor Idenilton Henrique 
Corrêa; 
Considerando o Termo de Cessão de Servidor firmado entre a 
Câmara e a Prefeitura Municipal de Iturama contendo a concordância do 
servidor; 
Considerando que o inciso I do artigo 2' da Lei Complementar 
n.° 127/2018 que prevê a cessão nos casos de cooperação; 
Considerando que o ônus será integral por parte da Câmara 
Municipal de Iturama; 
Considerando a necessidade de formalização da cessão para 
surtir os efeitos jurídicos, conforme disposições da legislação municipal; 
RESOLVE: 
Art.1° Fica lotado, a partir desta data, no setor administrativo 
daCamaraMunicipal de Iturama o servidor IDENILTON HENRIQUE 
CORRtA para exercer o cargo de Motorista com as atribuições constantes 
da Lei Complementar n.° 93/2016. 
Art.2° A cessão ocorrerá com ônus para aCamaraMunicipal 
de Iturama/MG, que será responsável pelo pagamento dos valores relativos 
aos vencimentos e demais encargos da servidora cedida, dispostos na Lei 
Complementar n.° 75/2015. 
Art.3° 0 servidor, além do vencimento, fará jus ao auxilio￾alimentação e Plano Privado de Assistência à Saúde, nos termos da Lei 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Complementar n.° 93/2016, além de outras gratificações, encargos sociais e 
demais beneficios instituidos em lei ou regulamento aplicável ao servidor. 
Art.4° Fica o Departamento de Recursos Humanos da Câmara 
Municipal de Iturama/MG responsável pela elaboração do 
holerite/contracheque do servidor cedido, que terá direito ao recebimento a 
seu vencimento base, com todas as vantagens atualmente existentes e 
outras que venham a ser criadas, acrescido, de outras vantagens que possam 
ser deferidas em razão da legislação aplicável aos servidores da Câmara 
Municipal de Iturama; 
Art.5° A jornada de trabalho do servidor será de 30 horas 
semanais, coincidindo com o horário de funcionamento da Câmara 
Municipal. 
Art.6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Iturama/MG, 17 de fevereiro de 2025. 
Vereador Ro do Vieira da Costa 
- Presidente da Câmara - 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000