| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5334 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação do orçamento vigente e di outras providências." |
| native_id | 9354 |
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MIMI\ NIIIIMIN1111111111111111111111111111111111111 PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS DE ITURAMA Prefotura de CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 14e6.04/40, CONSTRUINDO UMA NOVA FOSTORIA LEI N° 5.334, DE 08 DE ABRIL DE 2025. "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação do orçamento vigente edioutras providências." Eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, faço saber que Câmara Municipal de Iturama decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município no valor total de R$ 54.200,00 (cinquenta quatro mil e duzentos reais) para fazer face As despesas para o exercício de 2025, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.19 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.19.01— Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Social 08.244.0157.0455 — Gestão Operacional do Bolsa Família 3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 44.200,00 Fonte de Recurso — 01.0660 — Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social 02 — 'oder Executivo 02.0 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02. .01 — Secretaria de Finanças 28 43.0014.3.0007 — Divida com Despesas de Exercício Anteriores 3 .90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00 onte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo éditard o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 — Poder Executivo 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.03 — Receita Municipal 04.129.0011.2.0018 — Manutenção da Receita Municipal 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Ficha - 75 Fonte de Recurso —01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 02 — Poder Executivo 02.19— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.19.01— Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Social 08.244.0157.0455 —Gestão Operacional do Bolsa Família 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 41.900,00 Ficha -601 Fonte de Recurso — 01.0660 — Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social 343411-9500 çjf.v. ALexandrita. 1314 - lturama, MG, 38280-000 j www.iturama.mg.gov.br 111111111111111111111111\111L1111L Certifico e dou fé que este de foi publicado no Diário Oficial em C- \1111111116. ESTADO DE MINAS GERAIS 0, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU RAMA CNPJ 18.457.242/0001-74 Prefeitura de lturama CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 3.1.90.14.00 - Diárias Civil R$ 2.300,00 Ficha - 602 Fonte de Recurso —01.0660 — Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Iturama-MG, 08 de abril de 2025. Dr. e JPCUflO Pereira dos Santos -PrefeitoMunicipal - Autor — Poder Executivo 34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - !turarna, MG, 38280-000 wvvvviturama.mg.govbr 111111111111111111111111k1111L11111.