norma nº 5336/2025

11111111116. 11111111111116. ‘1111111111111111111111111111.111111111111111111111 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242 / 0001-74 Itlatiftla 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LEI N° 5.336, DE 08 DE ABRIL DE 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros ao Abrigo Sol 
Nascente e dá outras providências." 
Eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, faço 
saber queCamaraMunicipal de Iturama decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse voluntário de 
recursos financeiros, no exercício de 2025, à entidade adiante discriminada, nos valores 
especificados: 
Entidade CPNJ Valor (RS) 
Abrigo ao Idoso Sol Nascente 05.512.326/0001-11 R$118.800,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção será dividido em 09 (nove) parcelas no valor de 
R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), com inicio de pagamento em abril 2025. 
Art.3° 0 repasse dos recursos financeiros observará o disposto na Lei Federal 
n.° 1L019, de 31 de julho de 2014. 
Art.4° A prestação de contas observará os prazos, normas de elaboração 
nstante do instrumento de parceria e do plano de trabalho e outras regras previstas na 
egislação. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
02 - Poder Executivo 
19- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENTE SOCIAL 
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08.244.0155.2.0460 - BLOCO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais 
Ficha 584 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — Recursos Ordinários Não Vinculados a Impostos. 
343411-9500 Av. Alexandria), 1314 - Iturama, MG, 38280-000 .:a• www.iturama.mg.gov.br 
111111111111111111111111k 1111111.11L 
1111111111111L NMI& 111111111111111111111111111111111111111111111111111111 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL goe 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ittifacililla 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 08 de abril de 2025. 
D , erculano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
Autor — Poder Executivo 
343411-9500 S? Av. Atexandrita, 1314 - iturama. MG, 38280-000 virinivy iturama.mg.gov.br 
111111111111111111111111, 111:111111.