norma nº 5338/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
C N PJ 18.457.2 42 /0 001-74 
Prefeitura
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LEI N° 5.338, DE 16 DE ABRIL DE 2025. 
"Altera os incisos I a V do artigo 8° da Lei n.° 
5312, de 04 de fevereiro de 2025 que "Institui o 
Programa Municipal de Recuperação Fiscal." 
Eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, faço 
saber que Câmara Municipal de Iturama decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Altera os incisos I a V do artigo 8° da Lei n.° 5.312/2025, que passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.8° ... 
I — os débitos referidos no artigo 1°, desde que pagos integralmente entre 01 de 
março de 2025 e 31 de maio de 2025, terão dispensa de 100% (cem por cento) 
do valor correspondente As multas e juros; 
H— os débitos referidos no artigo 1°, desde que pagos integralmente entre 01 de 
junho de 2025 e 30 de junho de 2025, terão dispensa de 90% (noventa por 
cento) do valor correspondente As multas e juros; 
III— os débitos referidos no artigo 10, desde que pagos integralmente entre 01 
de julho de 2025 e 31 de julho de 2025, terão dispensa de 80% (oitenta por 
cento) do valor correspondente As multas e juros. 
IV — os débitos referidos no artigo 1°, desde que pagos integralmente entre 01 
de agosto de 2025 e 31 de agosto de 2025, terão dispensa de 70% (setenta por 
cento) do valor correspondente As multas e juros. 
V — os débitos referidos no artigo 10, desde que pagos integralmente entre 01 de 
setembro de 2025 e 30 de setembro de 2025, terão dispensa de 60% (sessenta 
por cento) do valor correspondente As multas e juros." 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Iturama MG, 16 de abril de 2025. 
jirLose Herculano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
Autor: Poder Executivo 
343411-9500 (')' Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
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