norma nº 8846/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Preleitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
?xi 
DECRETO N." 8.846, DE 08 DE ABRIL DE 2025. 
"Abre crédito adicional especial." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município e 
a Lei Municipal n.° 5.334, de 08 de abril de 2025, 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam abertos os créditos adicionais especiais no valor total de R$ 
54.200,00 (cinquenta quatro mil e duzentos reais) para fazer face as despesas para o exercício 
de 2025, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.19— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.19.01— Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Social 
08.244.0157.0455 — Gestão Operacional do Bolsa Família 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 44.200,00 
Fonte de Recurso — 01.0660 — Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social 
02 — Poder Executivo 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
28.843.0014.3.0007 — Divida com Despesas de Exercício Anteriores 
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 2° Para abertura do crédito ficam anuladas parcialmente as seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 — Poder Executivo 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.03 — Receita Municipal 
04.129.0011.2.0018 — Manutenção da Receita Municipal 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 
10.000,00 
Ficha - 75 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
02.19— FUNDO MUNICIPAL DE ASS1STENCIA SOCIAL 
02.19.01— Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Social 
08.244.0157.0455 — Gestão Operacional do Bolsa Família 
343411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 www.ituramamg.gov.br 
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erculano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal — 
11111111111111. 111111111111116. "1111111111111111111111111111111011111111111111111111 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 41.900,00 
Ficha - 601 
Fonte de Recurso — 01.0660 — Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social 
3.1.90.14.00 - Diárias Civil R$ 2.300,00 
Ficha - 602 
Fonte de Recurso — 01.0660 — Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social 
Art.3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 08 de abril de 2025. 
Certifico 
1 
Ciou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
' 34 3411-9500 V Av. Alexandrita, 1314 - iturama, MG, 38280-000 wvvw.iturama.mg.gov.br