norma nº 8847/2025

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Po. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242 / 0001-74 Ittielitifila 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N.° 8.847, DE 08 DE ABRIL DE 2025. 
"Altera o Decreto n,° 8.381, de 19 de junho 
de 2023 que "Readapta o servidor público 
municipal que menciona" edioutras 
providencias." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando a Recomendação n.° 01/2025 oriunda da 1° PJ/ITMPJ — MPMG; 
Considerando que o servidor sofreu redução da capacidade para o trabalho em 
virtude de doença incapacitante, verificada por inspeção médica, nos termos doart.27 da Lei 
n°2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 1° doart.27 da Lei n° 
2.692/1992; 
DECRETA: 
Art.1° Fica alterado o artigo 1° do Decreto n.° 8.381/2023, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.1° Fica o servidor público municipal, Daniel de Queiroz Vilela, 
readaptado, a partir do dia 01 de junho de 2.023, para a função de Auxiliar de 
Administração, tendo em vista ter sofrido redução da capacidade para o 
trabalho decorrente de não poder trabalhar como Auxiliar de Serviços Gerais 
em face ao concurso público. 
Art.20 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 08 de abril de 2025. 
Dr. Jos e .no Pereira dos Santos 
refeitoMunicipal — 
Certifico s eu fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
/ Vol6 
- - 
343411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturarna, MG, 38280-000 (1-.www.itama.mg.gov.br 
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