norma nº 8849/2025

111111111111111- 1111111111k. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 lturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
.60,te 
DECRETO N.° 8.849, DE 09 DE ABRIL DE 2025. 
"Readapta o servidor público municipal 
que menciona" edioutras providencias." 
0 Prefeito do Município de Ituraina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando que o servidor sofreu redução da capacidade para o trabalho em 
virtude de doença incapacitante, verificada por inspeção médica, nos termos doart.27 da Lei 
n°2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 10 doart.27 da Lei n° 
2.692/1992; 
DECRETA: 
Art.1° Fica o servidor público municipal, João Emidio Teixeira Neto, 
readaptado, a partir desta data, para a função de Agente de Serviços Gerais. 
Art.2° Será mantida a mesma remuneração que o servidor ora readaptado, 
percebia como Tratorista. 
Art.30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de abril de 2025. 
rCulano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal — 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
k. /020:25 
-C - - 
343411-9500 Av. Atexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 vvvvw.iturama.mg. 
1111111111111111111111111\ 1111111,