norma nº 8851/2025

Dr. Jose o Pereira dos Santos 
reeitoMunicipal. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL roid 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 lturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA IiiSTORIA 
DECRETO MUNICIPAL N" 8.851, DE 9 DE ABRIL DE 2025. 
"Concede licença para tratar de interesse 
particular à servidora Bárbara Barbosa 
Freitas." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município, artigo 105 da Lei Municipal n.° 2.692/1992 e conforme requerimento da servidora, 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida à servidora pública municipal Bárbara Barbosa 
Freitas, efetiva no cargo de AGENTE ESCOLAR, licença para tratar de assuntos 
particulares pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 02 de abril de 2025, findando em 
01 de abril de 2027, conforme pedido protocolado, sem remuneração ou qualquer outro tipo 
deemuspara o município. 
Art.2° A Secretaria Municipal de Recursos Humanos fará anotação na ficha 
funcional da servidora para desconto proporcional, dos valores recebidos no mês de fevereiro 
de 2025 a titulo de adiantamento de 130 (décimo terceiro) salário, em folha de pagamento 
superveniente ao retorno. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 02 de abril de 2025.. 
Iturama—MG, 9 de abril de 2025. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 g vvvvvv.iturama.mg.gov.br 
1111.111116.