norma nº 2132/1982

LEI Nº. 2.132 de 05/11/82
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTOVIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a, por
Decretos, abrir créditos suplementares, às dotações do orçamento vigente, consubstanciado
pela lei municipal nº. 2.090 de 01 de dezembro de 1.982, em mais 30 por cento, além do limite
fixado pelo inciso III, do artigo 3º, daquela lei, recaindo tal percentual sobre a receita estimada.
Art.2º - Como fonte de recurso para a
suplementação de que trata esta lei, o Poder Executivo utilizará o excesso de arrecadação que
se verificar no presente exercício financeiro e/ou anulação de dotações do mesmo orçamento,
até o limite necessário as suplementações.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário
entrara esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de novembro de 1982.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal.