norma nº 5343/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS 
4PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LEI N° 5.343, DE 23 DE ABRIL DE 2025. 
"Institui no Calendário Oficial do Município o 
mês da conscientização contra o racismo e a 
desigualdade racial, a ser realizado em 
novembro." 
Eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, faço 
saber que Câmara Municipal de Iturama decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Iturama o mês da conscientização contra o racismo e a desigualdade racial, a ser celebrado 
durante o mês de novembro de cada ano. 
Art.2° Neste mês deverão ser fomentadas ações relativas ao racismo e a 
desigualdade racial, palestras e seminários, além de conscientização alusivas à data, que fardo 
parte do calendário escolar do Município. 
Art.3° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 23 de abril de 2025. 
' 
Dr. .JostÍerculano Pereira dos Santos 
-PrefeitoMunicipal - 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
SLI /04-i /dins 
Autor — VereadorDr.Cristian Oliveira dos Santos 
34 3411-9500 (`;') Av. Atexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 www.iturama.mg.4:)vbr