norma nº 5344/2025

111111INL. 1111111111111k lUIMIIII111111.11111111111111111111111 
ESTADO DE MINAS GERAIS 411 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Prefeitura de 
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DE ITURAMA 
CNPJ 18 .457.242 / 0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA 14ISTORIA 
LEI N° 5.344, DE 23 DE ABRIL DE 2025. 
"Institui o Dia Municipal da Conscientização 
do Autismo no calendário oficial de datas e 
eventos do Município de Iturama." 
Eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, faço 
saber queCamaraMunicipal de Iturama decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Iturama, o Dia 
Municipal da Conscientização do Autismo, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de abril. 
Art.2° A inclusão do Dia Municipal de Conscientização do Autismo 
mencionada noart. 1° visa estimular a realização de campanhas publicitárias institucionais, 
seminários, palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal e cursos sobre oTEA￾Transtorno do Espectro Autista, para toda a população interessada, bem como: 
I - oportunizar a discussão permanente sobre o autismo; 
II - ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo; 
III- desenvolver atividades naAreade educação, assistência social, psicologia, 
medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação fisica, terapia ocupacional, empregabilidade e 
empreendedorismo em torno da temática autismo; 
IV - divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a 
precariedade do conhecimento sobre o autismo; 
V - orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de 
melhorar as condições das crianças e adultos que vivem com o transtorno. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama MG, 23 de abril de 2025. 
Dr. Josafe-;Culano Pereira dos Santos 
-PrefeitoMunicipal - 
Certifico e dou fé que este decreto oi publicado no Diário Oficial em 
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Autores: VereadoresDr.Cristian Oliveira Santos e Jeder Viana de Almeid 
343411-9500 Av. Atexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 www.iturama.mg,gov.br 
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