norma nº 8853/2025

1111111111116. 11111111116. MIN11111111111111111111=111111111111111 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 It 
 Pre
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feltura
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de 
a 
CONSTRUINDO UMA NOVA HiSTORIA 
DECRETO MUNICIPAL N.° 8.853, DE 14 DE ABRIL DE 2025. 
"Altera o parágrafo único do artigo 1° do 
Decreto n.° 8.811 de 11 de março de 2025 
que "Concede licença para exercício de 
mandato classista aos servidores que 
menciona." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições, conforme disposto nos artigos 69, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal e considerando requerimento da servidora pela CSTD, 
DECRETA: 
Art.1° Fica alterado o parágrafo único do artigo 1° do Decreto n.° 8.811 de 11 
de março de 2025 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1' ... 
Parágrafo único. Ressalvado o recebimento da Carga Suplementar de 
Trabalho Docente (CSTD) que é vinculado ao efetivo exercício em sala de 
aula, a licença será sem prejuízo das demais verbas remuneratórias. 
Art.2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a 
partir de 02 de maio de 2025. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama/MG, 14 de abril de 2025. 
Dr.José ino Pereira dos Santos 
---Prefeito Municipal - 
Ce lc°e dou fé que est 'decreto f i publicado no Diário Oficial em 
/011 / .2025 
C 
34 3411-9500 C Av. Alexandrita. 1314 - lturama, MG. 38280-000 wwwiturama.mg.gov.br 
1111VIIIL.