norma nº 23/2025

NMI& N11111111116. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PORTARIA N° 23, DE 22 DE ABRIL DE 2025. 
"Nomeia comissão especial para estudo, 
análise, elaboração e implantação do 
SIAFIC — Sistema Único e Integrado de 
Execução Orçamentária, Administração 
Financeira e Controle no Município de 
Iturama/MG e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica 
Municipal e atendendo ao Decreto Federal n.° 10.540, de novembro de 2020 que "Dispõe 
sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle e demais legislação que trata da matéria", 
resolve: 
Art.10 Nomear Comissão para formação do Grupo de Trabalho SIAFIC (GT￾SIAFIC) objetivando o estudo, análise, elaboração e implantação do Plano de Ação do 
SIAFIC — Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e 
Controle no Município de Iturama/MG, em atendimento ao Decreto Federal n.° 10.540, de 
novembro de 2020, conforme composição abaixo discriminada: 
NOME CARGO 
Gabriela Amaral da Costa 
Moreira 
Controladora Geral 
Cleber Dias Pereira Controlador Interno 
Rafael Rodrigues Parra Silva Assessor de Gabinete 
Administração 
da Secretaria Municipal de 
Art.2° Como as definições do Sistema Único SIAFIC extrapolam as fronteiras 
do Poder Executivo o Grupo de Trabalho (GT) deve convidar representantes écnicos de 
outros Poderes e órgãos tais como Poder Legislativo, Poder Judiciário, Autarqui s, Fundações 
e Fundos e poderá convidar outros membros técnicos caso julguem necessário 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 ril7; www.iturama.mg.go . r 
111111111111111. 111111111116. 111111111111111M1111111111111111111111111111.11 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL JP' 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 tuFalT Prefeitura de 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama — MG, 22 de abril de 2025. 
Dr. JseHcú1ano Pereira dos Santos 
- PrefeitoMunicipal - 
Certifico fé que esta Portaria foi publicada o Diário Oficial em 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG. 38280-000 wwwiturama.mg.govbr 
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