norma nº 2133/1982

LEI Nº. 2.133 DE 03/12/82
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL SUPLEMENTAR
DOTAÇÕES QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar até o montante de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) a
dotação orçamentária 3233 – Contribuições correntes, para cumprir as obrigações oriundas do
convênio firmado em 19/07/1979, com a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural.
Art.2º - Como recurso a suplementação de que
trata o artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas do
orçamento vigente até o montante do respectivo crédito ou ainda, utilizar-se do excesso de
arrecadação verificando no exercício corrente.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário
entrara esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de dezembro de 1982
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal