norma nº 8858/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL odire 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
DECRETO N.° 8.858, DE 25 DE ABRIL DE 2025. 
"Abre crédito adicional especial." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município e 
a Lei Municipal n.° 5.347, de 25 de abril de 2025, 
DECRETA: 
Art.1° Fica aberto o crédito adicional especial no valor total de R$ 61.272,00 
(sessenta e um mil duzentos e setenta e dois reais) para fazer face as despesas para o exercício 
de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
07— Fundo Municipal de Educação 
06 — Educação Jovens e Adultos 
12.366.0034.2.0132 — Manutenção do EJA - Regular 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços para distribuição gratuita R$ 61.272,00 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Art.2° Para abertura do crédito fica anulada parcialmente a seguinte dotação 
orçamentária: 
02 — Poder Executivo 
05 — Secretaria Municipal de Finanças 
01 — Secretaria de Finanças 
99.999.9999.9.0999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS R$ 61.272,00 
Ficha - 54 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Art.3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 25 de abril de 2025. 
Dr. Jos • • o ' ereira dos Santos 
- Prefeito Municipal — 
Certifico u fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
( 
34 3411-9500 Av. ALexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 tfi.,:, www.iturama.mg.gov.br 
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