norma nº 8863/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL i frA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DE ITU RAMA Prefeitura de 
CNPJ 18 .457.242 / 0001-74 Iturarna 
ttio4Atgiie**********4****aia,,,,w.manAkatagft CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
DECRETO N.° 8.863, DE 28 DE ABRIL DE 2025. 
"Readapta o servidor público municipal 
que menciona edioutras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando que o servidor sofreu redução da capacidade para o trabalho em 
virtude de doença incapacitante, verificada por inspeção médica, nos termos doart.27 da Lei 
n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 1° doart.27 da Lei n° 
2.692/1992; 
DECRETA: 
Art.1° Fica o servidor público municipal, Jovair Alves Vitória, readaptado, a 
partir desta data, para a função de Agente de Vigilância. 
Art.2° Será mantida a mesma remuneração que o servidor ora readaptado, 
percebia como Operário Ajudante. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 28 de abril de 2025. 
se ano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Certifico do • fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
34 3411-9500 V Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 wvvw.iturama.mg.gov.br 
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