norma nº 5352/2025

Dr.JoséH no Pereira dos Santos 
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____.----Pirefeito Municipal - 
Certifico e dou fé que estedeer oi publicado no Diário P ci.1 em 
002 /06 / 
Ar 
Num. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Itifitteila 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LEI N°5.352, DE 28 DE ABRIL DE 2025. 
"institui o Dia Municipal de Defesa das 
Prerrogativas da Advocacia lturamense." 
Eu, PREFEITO DO MUNICiP10 DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, faço 
saber queCamaraMunicipal de Iturama decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituído no município de Iturama o "Dia Municipal de Defesa das 
Prerrogativas da Advocacia lturamense, a ser comemorado no dia 11 de agosto de cada ano. 
Parágrafo Único. A data a qual se refere o caput deste artigoseracomemorada 
anualmente com reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades especificas para 
lembrar o tema. 
Art.2°0 evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial da cidade 
de Iturama. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama MG, 28 de abril de 2025. 
Autor: VereadorDr.Cristian Oliveira Santos 
343411-9500 Ç Av. Alexandrita,1314 - iturorna, MG, 38280-000 0:;; www.iturama.mg.gov.br 
11L11111,