norma nº 30/2022

VereadorDr. S astiãii !ago deQueiroz 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N230, DE 17 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre a concessão de Progressão 
Horizontal à servidora pública que menciona 
e dá outras providências. 
0 VEREADOR SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ, Presidente da 
Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições 
que lhe são conferidas em Lei e, 
Considerando o disposto nosarts. 34 a 38 e 41 da Lei 
Complementar n293, de 22 de dezembro de 2016 e alterações posteriores; 
RESOLVE: 
Art.19Fica concedida a progressão horizontal de que trata os 
artigos 34 a 38 e 41 da Lei Complementar n293, de 22 de dezembro de 2.016, a 
servidora Tânia de Fatima Silva — Auxiliar Administrativo, referente ao período 
compreendido entre 01 (um) de janeiro de 2019 e 31 (trinta e um) de dezembro 
de 2021, passando a mesma a ocupar o Nível Salarial V-A — GRAU "K", do anexo 
VI, da Lei Complementar n993, de 22 de dezembro de 2.016, com alterações 
posteriores. 
Art. 22Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. 
Câmara Municipal de lturama/MG, 17 de agosto de 2022. 
- Presidente — 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000