norma nº 31/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 31, DE 17 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre o adiantamento previsto 
na Lei n° 5.039/2022 que regulamenta 
a manutenção das atividades 
políticas-parlamentares e 
administrativas da Câmara 
Municipal de Iturama em virtude de 
deslocamentos da sede do Município. 
0 Vereador SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ, Presidente da 
CamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições 
que lhe são conferidas em Lei; 
Considerando o Parágrafo Único, do artigo 50
, da Lei n.° 
5.039, de 20 de abril de 2022, 
RESOLVE: 
Art.1° Fixar em R$ 900,00 (novecentos reais) o valor do 
adiantamento para aquisição de passagens aéreas e terrestres, taxas de 
embarque, seguros, fretamento, pedágios, combustível, locação e veículos e 
outras despesas correlatas, quando necessário. 
Art.2° A prestação de contasserafeita conforme o disposto no 
artigo 7° da Lei n.° 5.039/2022. 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Iturama/MG, 17 deagostode 2022. 
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I 
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VereadorDr.:ebas i o de Queiroz 
Presidente daCamaraMunicipal 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000