norma nº 39/2022

Iturama-MG, 27 de de 
_erea4o . ao 'iirTri $ ueiroz 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N" 39, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a dispensa do controle de ponto dos 
cargos da Procuradoria Geral daCamara 
Municipal de Iturama-MG. 
0 Vereador SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ, Presidente da 
CamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe 
são conferidas em Lei; 
Considerando a relevância e a natureza das atribuições dos cargos de 
Advogado e Procurador Geral e que a atividade do advogado/procurador não restringe à 
repartição pública em que se encontra lotado, dada a necessidade de participação em 
audiências judiciais e extrajudiciais, consultas a processos fisicos nas secretarias do 
juizo, cumprimentos de prazos e atendimento de serviços urgentes, levando-o a exercer 
suas funções fora do ambiente de trabalho e do horário de expediente. 
Considerando que a Súmula n'. 09, da Comissão Nacional da Advocacia 
Pública, instituída pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 
reconhece que o controle de pontos é incompatível com as atividades do advogado 
público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário. 
Considerando que no dia 14/12/22 o Supremo Tribunal Federal firmou 
relevante entendimento que reconhece a prerrogativa da advocacia pública no sentido de 
ser incompatível a utilização do sistema de ponto para o controle das atividades 
daqueles que exercem a função pública de consultoria, assessoramento jurídico e 
defesa do Estado. 
RESOLVE: 
Art.1° Ficam os cargos da Procuradoria Geral daCamaraMunicipal de 
Iturama/MG, dispensados do registro de pontos, seja eletrônico ou manual. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
a Portaria n° 24, de 08 de outubro de 2019. 
- P esidentedaCamara — 
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