norma nº 13/2025

PREFEITURA MUNICIPAL „frA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DE ITU RAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PORTARIA IN° 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Designa comissão especial para proceder 
fixação dos valores venais dos imóveis do 
município de Iturama - MG, para fins de 
cálculo de IPTU e avaliação de ITBI, para o 
exercício de 2025. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
RESOLVE: 
Art.1° Designar uma Comissão Especial para proceder à fixação dos valores 
venais dos imóveis do Município de Iturama — MG, para fins de cálculo de IPTU e avaliação 
de ITB1, para o exercício de 2025, composta pelos seguintes membros: 
1 — Fausto Donizetti da Souza Cruz 
2 — LuaneCarolineAlves Medeiros 
3 —PriscillaBarbosa Alves 
4 — Silvio Gélio da Silva 
5 — Célio Machado Mendes Filho 
Parágrafo único. A comissão será presidida pelo servidor Fausto Donizetti da 
Souza Cruz. 
Art.2° A Comissão constituída nesta Portaria deverá apresentar ao Executivo 
Municipal a conclusão de seus trabalhos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir desta 
data. 
Art.3' Os trabalhos prestados pelos membros da Comissão são graciosos, 
considerados de relevância ao município. 
Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama—MG, 20 de fevereiro de 025. 
Dr.J erculano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
Certifi dou fé oLue este decreto foi publicadoAio Diário Oficial em 
06 / .20,25 
343411-9500 Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 vvonv.iturama.mg.gov.br