norma nº 5357/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18 . 457.242 / 0 0 01-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LEI N° 5.357, DE 05 DE MAIO DE 2025. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por anulação de dotação do 
orçamento vigente edioutras 
providencias." 
Eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, faço 
saber que Câmara Municipal de Iturama decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento do 
Município no valor total de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais) para 
fazer face às despesas para o exercício de 2025, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
19 — Fundo Municipal de Assistência Social 
01 — Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Social 
16.482.0156.1078 — Construção de Unidades Habitacionais 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 162.500,00 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 — Poder Executivo 
05 — Secretaria Municipal de Finanças 
01 — Secretaria de Finanças 
99.999.9999.9.0999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS R$ 162.500,00 
Ficha 54 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Iturama MG, 05 de maio de 2025. 
Dr.José Herculano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Certifico e dou fé que este de r o foi publicado nDi ficial e 
620c2 
Autor: Poder Executivo 
34 3411-9500 (e ) Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 It www.iturama.mg.gov.br 
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