norma nº 5358/2025

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4 ESTADO DE MINAS GERAIS 
ski PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18 . 457. 242 / 0 0 01-74 atiffiliilla c
CONSTRUM00 UMA NOVA HISTORIA 
LEI N° 5.358, DE 06 DE MAIO DE 2025. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por anulação de dotação do 
orçamento vigente e dá outras 
providências." 
Eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, faço 
saber que Câmara Municipal de Iturama decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento do 
Município no valor total de R$ 86.330,13 (oitenta e seis mil trezentos e trinta reais e treze 
centavos) para fazer face às despesas para o exercício de 2025, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
13 — Secretaria Municipal de Esporte 
01 — Secretaria de Esporte 
27.812.0091.2.0241 — Manutenção das Atividades do Esporte e Lazer 
3.3.50.43.00 — Subvenção Social R$ 86.330,13 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 — Poder Executivo 
13 — Secretaria Municipal de Esporte 
01 — Secretaria de Esporte 
27.812.0091.2.0241 — Manutenção das Atividades do Esporte e Lazer 
3.3.90.43.00 — Subvenção Social R$ 86.330,13 
Ficha - 463 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Iturama MG, 06 de maio de 2025. 
Dr.José Herculano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Certifico e dou fé que este diíeto foi publicado noDi ficial em 
CI / 5 
- 
Autor: Poder Executivo 
C 343411-9500 V Av. Alexardrita, 1314 - Iturarna, MG, 38280-000 (4 www.iturama.mg.gov.br 1
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