norma nº 8883/2025

Certif' . dou fé que este decreto foipublicado no Didrio Oficial em 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Ittiedirilla r
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N° 8.883, DE 20 DE MAIO DE 2.025. 
"Nomeia Comissão para recebimento 
definitivo das obras e serviços públicos do 
Município." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art.1° Fica nomeada a Comissão para recebimento definitivo das obras e 
Serviços Públicos do Município de Iturama/ MG, composta pelos seguintes membros: 
I — Célio Machado Mendes Filho — Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos; 
II — Pedro Martins Filho — Assessor de Gabinete da Secretaria Municipal de 
Industria e Comércio; 
III— Renato Cardoso de Oliveira — Engenheiro Civil. 
Parágrafo único. A comissão será presidida pelo Servidor Público Municipal, 
Célio Machado Mendes Filho — Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
Art.2° A comissão deverá apresentar relatório ao Chefe do Executivo, quando 
da emissão do Termo de Recebimento das Obras e Serviços Públicos do Município de 
Iturama-MG. 
Art.3° Os trabalhos prestados pelos membros da Comissão são graciosos, 
considerados de relevância ao Município. 
2.023. 
Art.4° Fica revogado na integralidade o Decreto n° 8.393, de 03 de julho de 
Art.5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de maio de 2025. 
Dr ano Pereira dos Santos 
refeito Municipal - 
34 3411-9500 t% Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 .kv, vvvvw.iturama.mg.gov.br 
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