norma nº 30/2025

CAMARA
TADO 
MUNICIPAL DE ITURAMA 
ES DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 30, DE 06 DE MAIO DE 2025. 
Dispõe sobre a concessão de Progressão 
Horizontal i servidora pública que 
menciona edioutras providências. 
0 VEREADOR RONALDO VIEIRA DA COSTA, 
Presidente da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei e, 
Considerando o disposto nosarts.34 a 38 e 41 da Lei 
Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2016 e alterações posteriores; 
RESOLVE: 
Art.1° Fica concedida a progressão horizontal de que trata os 
artigos 34 a 38 e 41 da Lei Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 
2.016, a servidora Tânia de Fatima Silva — Auxiliar Administrativo, 
referente ao período compreendido entre 01 (um) de janeiro de 2022 e 31 
(trinta e um) de dezembro de 2024, passando a mesma a ocupar o Nível 
Salarial V-A — GRAU "L", do anexo VI, da Lei Complementar n° 93, de 22 
de dezembro de 2.016, com alterações posteriores. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 6 de maio de 2025. 
Vereador Ido Vieira da Costa 
(Ronaldo Karfrios) 
- Presidente da Câmara - 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000