norma nº 5364/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA Profotura de 
CNPJ 18 .457.242 / 0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI N° 5.364, DE 21 DE MAIO DE 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber, em 
dação em pagamento, imóveis urbanos que 
menciona edioutras providências." 
Eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, faço 
saber queCamaraMunicipal de Iturama decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento 04 
(quatro) imóveis urbanos, sem benfeitorias, formados pelos Lotes 05, 06, 07 e 15 da Quadra 36 
do Bairro Residencial Cidade Nova, oriundos das matriculas n." 32.555, 32.556, 32.557, e 
32.565 doSRIlocal de propriedade de ELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 
S/A, inscrita no CNPJ. sob o n.° 14.638.188/0001-02, para fins de extinção de débitos tributários 
em nome de ELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ. sob o 
.° 14.638.188/0001-02, incidentes sobre as inscrições cadastrais n.°s 1030050004001, 
030050013001, 1030630159001, 1060220010001, 1060220020001, 1060220030001, 
060220040001, 1060220050001, 1110030183001, 1110030196001, 1110030235001, 
1110030247001, 1110050184001, 1110130018001, 1110130230001, 1110130230001, 
1110130242001, 1110130290001, 1110130321001, 1110130334001, 1110140018001, 
1110140018001, 1110140030001, 1110140042001, 1110140054001, 1110140242001, 
1110140254001, 1110140266001, 1110140278001, 1110140290001, 1110140321001, 
1110140334001, 1110160018001, 1110160018001, 1110230024001, 1110230318001, 
1110230331001, 1110240024001, 1110240036001, 1110240036001, 1110240048001, 
1110240060001, 1110240060001, 1110240072001, 1110240084001, 1110240084001, 
1110240096001, 1110240108001, 1110240108001, 1110240142001, 1110240152001, 
1110240152001, 1110240208001, 1110240220001, 1110240220001, 1110240232001, 
1110240244001, 1110240244001, 1110240256001, 1110240268001, 1110240268001, 
1110240280001, 1110240318001, 1110240318001, 1110240331001, 1110250036001, 
1110250036001, 1110250048001, 1110250060001, 1110250084001, 1110250096001, 
1110250096001, 1110250108001, 1110250256001, 1110250268001, 1110250280001, 
1110260024001, 1110260036001, 1110260048001, 1110260060001, 1110260072001, 
1110260084001, 1110260096001, 1110260108001, 1110260142001, 1110320020001, 
1110320040001, 1110320064001, 1110360013001, 1110360025001, 1110360037001, 
1110360049001, 1110360061001, 1110360214001, 1110360226001, 1110360264001, 
1110360277001, 1110390025001, 1110390037001, 1110390049001, 1110390061001 e 
1110390073001, em nome deNEW CRAFTCONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob 
n° 52.620.946/0001-54, incidentes sobre as inscrições cadastrais n." 1050820045001, 
1050820056001, 1050820067001, 1050840035001 e 1050840433001 e em nome de 
AVENIDAPARKHOTEL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 18.557.145/0001-53, incidente 
sobre as inscrições cadastrais n." 1050650024001, 1050770089001, 1050770100001, 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
111111111. 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242 / 0001-74 Itirkacirdlila 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
1050800023001, 1050800133001, 1050840443001, 1081000219001, 1081040288001, 
1081040297001, 1081040306001, 1081050031001, 1081050040001, 1081050076001, 
1081050085001, 1081050094001, 1081050121001, 1081050130001, 1081050163001, 
1081050195001, 1081060094001, 1081060103001, 1081060112001, 1081060121001, 
1081060130001, 1081060162001, 1081070013001, 1081070022001, 1081070031001, 
1081070040001, 1081070049001, 1081070058001, 1081070067001, 1081080040001 e 
1081080165001, até o limite de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), 
considerando a data base desta lei. 
§ 10 Os imóveis de que trata o caput deste artigo foram avaliados, conforme 
tabela abaixo: 
LOTE QUADRA AREATERRENO MATRÍCULA VALOR AVALIAÇÃO 
05 36 240 rn2 32.555 R$ 72.000,00 
6 36 240 m2 32.556 R$ 72.000,00 
07 36 240m2 32.557 R$72.000,00 
15 36 240m2 32.565 R$72.000,00 
VALOR TOTAL R$ 288.000,00 
§ 2° Ficam fazendo parte integrante desta lei os laudos de avaliação anexos. 
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a quitação dos 
débitos tributários citados no caput deste artigo. 
Art.2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura dos imóveis e o 
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva de ELO 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ. sob o n.° 
14.638.188/0001-02. 
Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras dos 
imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 3°, do artigo 1° desta Lei, em nome de ELO EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ. sob o n.° 14.638.188/0001-02; NEW CRAFT 
CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ n° 52.620.946/0001-54; e AVENIDAPARK 
HOTEL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 18.557.145/0001-53. 
Art.4° Os imóveis de que trata o caput do artigo 10desta lei se destinarão 
alienação por meio de licitação, obedecidos os parâmetros da Lei Federal n. 14.133 de 10de 
abril de 2021. 
Art.5° Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, em razão da 
alienação, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste. 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama. MG, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
11111111111111111111111111.1111LNIL 
11111111Mb. 11111111\ 
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PREFEITURA MUNICIPAL id0 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ltaten a i
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama MG, 21 de maio de 2025. 
Dr.José H ano Pereira dos Santos 
refeito Municipal - 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
Autor: Poder Executivo 
34 3411-9500 (;-, Av. Alexandrita, 1314 - Ituroma, MG, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
111.111111111M 11.011111k