norma nº 2140/1982

LEI Nº 2140 de 03/12/1982
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
1983.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - A Receita do Município de Iturama para
o exercício de 1983 é estimada em Cr$ 710.000.000,00(setecentos e dez milhões de cruzeiros),
de acordo com a seguinte discriminação:
RECEITAS CORRENTES 
Receita tributária ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 46.170.000,00
Receita Patrimonial •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 300.000,00
Receita Industrial ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 800.000,00
Receitas de serviços ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 3.450.000,00
Transferências Correntes •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 572.550.000,00
Outras receitas Correntes••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 9.330.000,00
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 Cr$ 632.600.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de crédito ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 20.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis •••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 10.000.000,00
Transferências de Capital •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 47.400.000,00
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 Cr$ 77.400.000,00
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TOTAL ••••••••••••••••• Cr$ 710.000.000,00
Art.2º - A despesa para e exercício de 1983,fica
autorizada em igual importância, a qual será realizada conforme disposições do decreto-lei nº
1875/81, de acordo com a discriminação por Unidade Orçamentária:
I – LEGISLATIVO
1.01 – Câmara Municipal ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 16.200.000,00
II – EXECUTIVO
2.01 – Gabinete do Prefeito ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••Cr$ 34.650.000,00
2.02 – Procuradoria Jurídica ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 29.000.000,00
2.03 – Assessoria de Planejamento ••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 9.400.000,00
2.04 – Departamento de Administração ••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 39.000.000,00
2.05 - Departamento de Finanças •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 17.300.000,00
2.06 – Departamento de educação ••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 174.020.000,00
2.07 – Departamento de saúde e bem estar •••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 28.450.000,00
2.08 – Departamento de serviço Urbano e obras públicas••••••••••• Cr$ 195.580.000,00
2.09 – Departamento Municipal de estradas de Rodagem••••••••••• Cr$ 124.000.000,00
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, até o
limite de 25% (vinte cinco por cento) da Receita estimada, na conformidade com
disposições do art.67 de emenda constitucional nº 1/69.
II – Anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento,
como recursos a abertura de Créditos Adicionais:
III – Abrir créditos suplementares as dotações do presente
Orçamento, até o limite de 35%(trinta e cinco por cento ) da receita estimada.
Art.4º - Integram a presente Lei os anexos que a
acompanham, instituídos pela Lei nº 4.320/64 e pela Legislação em vigor.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de dezembro de 1982.
Prefeito Municipal