norma nº 8786/2025

DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE ITURAMA 
Conforme Lei Municipal n° 4.961, de 18 de agosto de 2021 
Sexta-feira, 30 de maio de 2025 Ano V I Edição n2372 Pagina 14 de 29 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N.° 08786 DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 17 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
Abre Credito Suplementar e da outras providências. 
0 Prefeito do Município de ITURAMA, no uso das atribuições que[heconfere a 
alínea 'd' do inciso I do artigo 30, inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando o permissivo legal que emana os incisos I e II do artigo 6°, da Lei 
Municipal n°. 5303, de 24 de dezembro de 2024 - Orçamento do Município para o exercício 
de 2025, 
Considerando o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, 
em seu artigo 43. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional SUPLEMENTARES de R$ 
644.633,87 (seiscentos e quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e três reais e 
oitenta e sete centavos), as dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 644.633,87 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 8.490,87 
01 SECRETARIA DE FINANÇAS 
04 123 0011 2 0015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 8.490,87 
3 3 90 93 00 Indenizacoes e Restituicoes 8.490,87 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 636.143,00 
03 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
15 451 0071 1 0006 PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFALTICA, 636.143,00 
GUIAS, MEIO FIO E SARJETAS 
4 4 90 51 00 Obras e Instalacoes 636.143,00 
Art. 2' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 17 de fevereiro de 2025. 
.1,44,0 
JOSEHERCULANO PEREIRA DOS SANTOS 
0 MPS* 
JOSEFIERCULANO PEREIRA DA SILVA 
PREFEITO 
CP}- 098360.218-25 
Município de lturama - MG