norma nº 8796/2025

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DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE ITURAMA 
Conforme Lei Municipal ng 4.961, de 18 de agosto de 2021 
Sexta-feira, 30 de maio de 2025 Ano V I Edição n2 372 Pagina 15 de 29 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNR1:18.457.242/0001-74 
DECRETO N.° 08796 DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 19 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. 
0 Prefeito do Município de ITURAMA, no uso das atribuições que!heconfere a 
alínea 'd' do inciso I do artigo 30, inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando o permissivo legal que emana os incisos I e II do artigo 6°, da Lei 
Municipal n°. 5303, de 24 de dezembro de 2024 - Orçamento do Município para o exercício 
de 2025, 
Considerando o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, 
em seu artigo 43. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional SUPLEMENTARES de R$ 86,30 
(oitenta e seis reais e trinta centavos), às dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 86,30 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 86,30 
01 SECRETARIA DE FINANÇAS 
04 123 0011 2 0015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 86,30 
3 3 90 93 00 Indenizacoes e Restituicoes 86,30 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 19 de fevereiro de 2025. 
JOSEHERCULANO PEREIRA OOS SANTOS 1111 
JOSE HERCULANO PEREIRA DA SILVA 
PREFErf 0 
CPF - 098.360.218-25 
Município de Iturama - MG